O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tefé, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura local visando a implementação do serviço de acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPIS). O TAC foi firmado em 28/10, pelo Promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire, e pelo prefeito Nicson Marreira Lima.
“Não há esse serviço no município. Verifiquei que os idosos que necessitam desse serviço estão sendo acolhidos em abrigo para portadores de necessidades especiais e essa foi a razão pela qual instauramos esse procedimento, para acompanhar as políticas públicas desenvolvidas para idosos que venham a precisar desse tipo de acolhimento. O município tem o prazo de um ano e dois meses para implementar esse serviço”, explicou o Promotor de Justiça.
Conforme o TAC, o município deve elaborar e apresentar um plano de implementação da ILPIS, acompanhado de um cronograma, com as ações a serem executadas, no prazo de 90 dias.
A prefeitura deve, também, enviar relatórios mensais ao Ministério Público, informando o andamento da execução dessas medidas. Em caso de descumprimento ou atraso do acordo, fica estipulado o valor de R$ 1.000,00 reais de multa diária.
*Com informações da assessoria
