A Promotoria de Justiça da Comarca de Uarini, do Ministério Público do Amazonas (MPAM), expediu recomendação para que a Prefeitura de Uarini cumpra integralmente as normas previstas na Resolução nº 11/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Essa resolução estabelece a obrigação de fornecer documentos e informações à comissão de transição, como folha de pagamento, balanços financeiros, repasses ao INSS e aplicação de recursos do FUNDEB.
A recomendação alerta que o descumprimento pode acarretar sanções, incluindo ações penais e de improbidade administrativa. “A omissão na transição pode resultar até mesmo em intervenção no município, além de outras penalidades legais”, destacou o promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama.
Em novembro deste ano, o MPAM instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a transição de governo na Prefeitura Municipal de Uarini. A medida foi motivada por indícios de omissão do atual prefeito, Waldertrudes Uchôa de Brito, em fornecer informações essenciais para a continuidade da administração pública e dos serviços essenciais à população.
De acordo com o promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama, relatos chegaram à Promotoria de Justiça de Uarini apontando a exoneração de servidores temporários de órgãos essenciais, o corte de energia elétrica em prédios públicos e a ausência de informações fundamentais para a equipe de transição do prefeito eleito, Marcos Souza Martins.
“Instauramos o procedimento para acompanhar de perto a transição de governo e garantir que as providências necessárias sejam adotadas para evitar a interrupção dos serviços públicos e assegurar que o processo ocorra com transparência”, afirmou o promotor.
Irregularidades identificadas
Durante reunião realizada no dia 28 de novembro de 2024, o prefeito eleito e sua equipe relataram dificuldades para obter documentos essenciais. Segundo o MPAM, foram entregues apenas parte das informações solicitadas, permanecendo pendentes dados críticos, como os relativos à execução orçamentária e contratos administrativos.
A resolução do TCE-AM prevê que irregularidades ou sonegação de documentos devem ser comunicadas ao Ministério Público e ao próprio Tribunal, o que poderá desencadear novas ações de fiscalização.
Garantia de serviços públicos
O procedimento aberto pelo MPAM busca evitar que a população de Uarini seja prejudicada por interrupções nos serviços públicos. Além disso, reforça a necessidade de transparência e respeito às regras de transição para garantir uma administração municipal eficiente e alinhada aos princípios constitucionais.
O prefeito atual e os membros de sua equipe de transição foram notificados sobre as obrigações legais e as consequências em caso de descumprimento. O Ministério Público segue acompanhando o caso.
*Com informações da assessoria
