O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Eirunepé, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido liminar, contra o Governo do Estado do Amazonas. A ACP inclui nos pedidos medidas como transferência dos presos, cumprindo pena definitiva, para a penitenciária mais próxima, a realização de obras emergenciais na carceragem da Polícia Civil de Eirunepé, a imediata designação de servidores específicos (preferencialmente
agentes penitenciários) para “administrar” os presos provisórios, dentre outras providências.
O Promotor de Justiça do município, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, explica que as medidas solicitadas asseguram direitos garantidos por lei aos detentos.
“O Ministério público não viu outra solução a não ser ingressar com uma Ação Civil Pública para que o Estado do Amazonas seja obrigado a construir uma cadeia pública que é aquela destinada aos presos provisórios e uma penitenciária, que é aquela destinada a execução de pena propriamente dita daqueles que já estão condenados pela lei de execuções penais e demais legislações afetas ao caso, deveria já existir esse tipo de estabelecimento na Comarca de Eirunepé, assim como várias outras comarcas do interior do Estado. Entretanto o Governo do Estado coloca os presos para cumprirem as suas penas e ficarem amontoados em delegacias e em situações completamente desumanas e sem poder usufruir dos direitos mínimos garantidos pela constituição e pela lei de execuções penais” afirmou o Promotor de Justiça.
Em caso de descumprimento das obrigações por parte do Governo do Amazonas, fica imputado o pagamento de multa diária, em dinheiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
*Com informações da assessoria
