A Prefeitura Municipal de Uarini, vem a público prestar informação que o município no momento está IMPEDIDO de receber repasses em virtude da INADIMPLÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI – GESTÃO PRESIDENTE VEREADOR SOLÓ
Conforme o documento da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, na data de 08 de julho de 2019, a Câmara Municipal de Uarini não entregou o 1°, 2° e 3° Quadrimestre do ano de 2018 de Relatório de Gestão Fiscal ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro-SICONFI.
O Relatório de Gestão Fiscal- RGF trata-se de um documento determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, onde o gestor deve informar os gastos com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias, operações de crédito, entre outras.
Lamentavelmente as informações fiscais não comunicadas pela Câmara de Uarini no ano de 2018, tendo como Presidente o Vereador Edvilson (Soló), vem evitando o recebimento de repasses de convênios que visam trazer benefícios aos cidadãos Uarinienses.
A Prefeitura de Uarini rechaça esse tipo de atitude irresponsável e de leviandade, que viola os Princípios Constitucionais da Legalidade e desrespeita as normas jurídicas.
A Prefeitura renova seu compromisso de seriedade com a população e de respeito a coisa pública, e vem tomando todas as medidas jurídicas cabíveis a fim de restabelecer a regularidade, para que a população não seja prejudicada por quem deveria cumprir com suas obrigações e não o fez.
Com informações da assessoria
