TCE-AM suspende contratação de agentes de saúde em Fonte Boa

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, na manhã desta quarta-feira (11), a contratação temporária de agentes comunitários de saúde (ACS), com salário de R$ 1.014,00, realizada pelo prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira, em decorrência do descumprimento de legislação. A admissão desse profissional só é prevista, segundo a lei, em casos de combate a surtos epidêmicos, além de ser obrigatória a realização de processo seletivo público.

Em decisão monocrática, a conselheira Yara Lins dos Santos, relatora das contas, atendeu a uma representação, com pedido de medida cautelar, interposta pela Secretaria de Controle Externo do TCE (Secex), que observou que as 19 contratações descumpriam a Lei nº 11.350/2006 (nos artigos 9º e 16), a qual estabelece critérios para a contratação dos agentes.

Conforme despacho da relatora, a contratação desses profissionais deve ser feita, essencialmente, através de processo seletivo de provas ou de provas e títulos ou via processo seletivo simplificado, desde que se tenha a necessidade real de combate a surtos epidêmicos. O Edital nº 2/2017 da Prefeitura de Fonte Boa, publicado no Diário Oficial dos municípios do Estado, não mencionou a existência de qualquer tipo de surto de doença que justificasse a modalidade de contratação adotada.

A conselheira Yara Lins dos Santos concedeu um prazo de 15 dias ao prefeito Gilberto Ferreira, para que apresentasse justificativas para os questionamentos feitos pela Secex, por meio da representação.

O processo será remetido ao setor técnico e ao Ministério Público de Contas, momento que serão confrontados, minuciosamente, os argumentos da Secex com a defesa produzida pelo prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira.

Com informações da assessoria

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