A conselheira-substituta do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), Yara Lins, suspendeu na manhã de hoje (21), por meio de medida cautelar, o concurso público para o preenchimento de 520 cargos efetivos no município de Tabatinga. A suspensão do edital nº 01/2014, cujas provas estavam previstas para o próximo dia 2, atendeu a uma representação do procurador do Ministério Público junto ao TCE, Evanildo Santana.
Conforme a representação, várias falhas foram detectadas no edital do concurso, entre elas a não indicação de leis municipais que fundamentassem a necessidade dos cargos pretendidos, quantidade, suas atribuições, carga horária, remuneração e requisitos, comprovando a regularidade das disposições do edital, conforme estabelecem as leis nº 473/2006, nº 511/2008, nº 655/2013, 6 nº 59/2013 e a nº 660/2013.
Segundo conselheira-substituta, o concurso foi suspenso para evitar dano ao erário, uma vez que as falhas apontadas não foram sanadas e levando-se em conta que as provas seriam realizadas no dia 2 de fevereiro.
Em seu despacho, Yara Lins deu um prazo de 15 dias ao responsável legal pelo concurso, no caso a prefeitura, para desse explicações ao TCE e corrigisse o edital, sob pena de o concurso ser cancelado.
As inscrições aconteceram entre os dias 10 a 30 de dezembro do ano passado. A Comissão Permanente de Concurso do Centro Educacional Tecnológico da Amazônia (Copec/Cetam) é responsável pelo concurso.
Fonte: Assessoria de imprensa TCE/AM
