Presidente da Câmara esclarece que o legislativo não aprovou nenhuma tabela de reajuste do serviço de mototaxi

O vereador João Paulo Rodrigues Nascimento, presidente da Câmara Municipal de Tefé, divulgou nota, esclarecendo que a Câmara Municipal de Tefé não aprovou nenhuma tabela de reajuste da tarifa do serviço de mototaxi do município, e que também não consta na Casa nenhuma matéria sobre o assunto. Ele informa que a Câmara recebeu um ofício sobre o possível reajuste, a partir de janeiro de 2019, encaminhado pelo Sindicato dos Mototaxistas de Tefé e associações, porém de inteira responsabilidade do Sindicato.

O vereador ressalta que a Câmara Municipal de Tefé não é contra discutir um reajuste com a classe e a sociedade, porém isso precisa ser feito de forma legal, como dispõe a lei. Informando ainda que se trata de uma atribuição do Poder Executivo com apreciação do legislativo, e a tabela recentemente publicada é de inteira autoria e responsabilidade das instituições associativas da classe, portanto não tem valor administrativo muito menos jurídico referendado pelo Poder público municipal. Nesse contexto prevalece o que dispõe o Decreto Municipal nº 439/2016, que fixa o valor em R$ 3.00 (três reais).

O parlamentar finaliza lamentando o impasse e o transtorno causado, se colocamos a disposição para discutir e deliberar a matéria quando a mesma adentrar ao Parlamento Municipal.

Foto: Divulgação

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