TAC do MPAM resulta em instalação de Procon Municipal em Tefé

A medida resulta de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Amazonas (MPAM) e a prefeitura local, em dezembro de 2018.

A Prefeitura Municipal de Tefé (AM) anunciou, nesta quinta-feira (4), a instalação do Procon Municipal. A medida resulta de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Amazonas (MPAM) e a prefeitura local, em dezembro de 2018. “A verificação in loco de que as normas de defesa do consumidor eram reiteradamente desrespeitadas, somado ao fato de que os cidadãos tefeenses estavam desprotegidos e, muitas vezes, não tinham consciência dos seus direitos, foram os propulsores para que o Ministério Público Estadual agisse para que o Procon municipal fosse implementado”, afirmou a Promotora Marina Campos Maciel, então titular do MPAM naquela comarca quando da assinatura do TAC.

Segundo a Prefeitura de Tefé, o Procon municipal local será o primeiro órgão dessa natureza instalado no interior do Amazonas. O Procon vai desenvolver também a função de elaborar pesquisas de preço, qualidade de produtos e serviços ou outros estudos que visem informar o consumidor acerca dos melhores preços praticados no mercado e da qualidade de produtos e serviços. “O procon municipal vai ser essencial para que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como defendê-los, além de a fiscalização dos estabelecimentos comerciais ser intensificada e, com isso, as normas tenderem as ser mais respeitadas”, avalia a Marina Maciel.

Com informações da assessoria

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