O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas da Prefeitura Municipal de Fonte Boa referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do então prefeito Gilberto Ferreira Lisboa. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros da Corte e publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM.
Além da recomendação à Câmara Municipal para desaprovação das contas de governo, o TCE-AM julgou irregulares os atos de gestão do ex-gestor e determinou que ele devolva aos cofres públicos o montante de R$ 43.144.400,93, valor considerado em alcance.
O ex-prefeito também foi multado em R$ 35 mil. De acordo com a decisão, o ex-gestor terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento do valor ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). O envio do comprovante de pagamento à Corte de Contas é obrigatório para a emissão do termo de quitação.
Caso o valor não seja pago dentro do prazo estabelecido, o débito poderá ser cobrado administrativamente ou judicialmente.
De acordo com o relatório, diversas falhas graves foram identificadas na execução orçamentária e financeira do município. Entre os principais achados está a falta de repasse integral de contribuições previdenciárias ao Fundo Municipal de Previdência e Assistência (Fumpas), com um débito de R$ 3.657.792,60.
A Corte também apontou pagamentos milionários a empresas e fornecedores sem a devida comprovação das etapas legais da despesa pública. Entre os casos destacados estão repasses que somam milhões de reais a empresas dos setores de combustíveis, materiais de construção, comércio e serviços.
Outro ponto crítico envolve o consumo de mais de 131.525 litros de gasolina, no valor de R$ 1.144.267,50, sem controle adequado. Além disso, foram identificadas despesas com diárias sem comprovação de interesse público e a ausência de bens móveis.
O relatório também menciona a contratação de escritórios de advocacia sem justificativa adequada ou comprovação da execução dos serviços, além da locação de 18 veículos sem evidências de uso efetivo.
Entre as recomendações feitas pelo TCE-AM estão a realização de concurso público, regularização de registros contábeis, controle do patrimônio público, melhoria na arrecadação de tributos municipais e maior transparência na publicação de relatórios fiscais.
Encaminhamentos
De acordo com o documento, o ex-prefeito será notificado e poderá apresentar recurso. Além disso, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) foi acionado para adotar as medidas que considerar cabíveis diante das irregularidades apontadas.
Confira a decisão por meio do processo nº 11859/2024
