O colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), durante a 36ª sessão ordinária do órgão, realizada na manhã da quinta-feira (24), decidiu pela irregularidade na prestação de contas o ex-prefeito do município de Tabatinga. Saul Nunes de Bemerguy teve as contas de 2010 reprovadas e terá que devolver R$ 8 milhões aos cofres públicos.
Baseado no voto do relator do processo, conselheiro Érico Desterro, o pleno tomou a decisão por conta de irregularidades na gestão, entre elas a inexistência no município de um Sistema de Controle Interno que possibilite a execução de auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício; e ausência dos instrumentos contratuais celebrados no decorrer do exercício de 2010, que atendessem aos requisitos contidos nos artigos 53/ a 76/ da Lei Federal 8/.6/6/6/93.
De acordo com o relator, ainda foi determinado que o ex-prefeito fique inabilitado por cinco anos para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança dos órgão da Administração Estadual, com fundamento no artigo 56 da Lei Estadual nº 2423/96.
Com informações do TCE- AM
