“O Prefeito não tem o devido respeito pela Câmara”, foi que disse o líder doPartido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Manaus (CMM),
vereador Waldemir José, na manhã desta segunda-feira (13), por ocasião da
falta do plano de metas para 2014 da Administração Municipal que deveria ser
remetido à CMM juntamente com o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
De acordo com o vereador Waldemir José, o Inciso 1, parágrafo 2ª, artigo 147
da Lei Orgânica do Município (Loman), torna obrigatório o envio à Câmara
Municipal do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias juntamente com os
planos de metas da prefeitura para o exercício do ano seguinte. O que não
ocorreu com o atual Projeto de Lei enviado pelo Executivo. “O Projeto, que se
encontra nessa Casa Legislativa, está incompleto. A falta desse plano constitui
uma ilegalidade, portanto a LDO não deveria ser votada e, muito menos,
deveria está em tramitação. Faltam os componentes obrigatórios que a Loman
exige”, afirmou.
