De forma unânime, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas referentes ao exercício de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Uarini (SAAE), e aplicaram multas que ultrapassam R$ 208 mil ao ex-diretor Adonel Lira de Souza.
A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (4), durante a 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que marca o início dos julgamentos no ano de 2025. O ex-gestor foi considerado revel, pois não apresentou defesa quanto às irregularidades apontadas pela auditoria do TCE-AM.
A auditoria apontou que os processos licitatórios e contratuais do SAAE de Uarini apresentaram falhas na documentação, comprometendo a transparência e a legalidade dos gastos públicos. Também foi constatada a falta de comprovação de viagens, sem relatórios ou comprovantes de deslocamento.
Além disso, o SAAE encerrou 2023 sem caixa suficiente para cobrir suas obrigações, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. A inexistência de um Portal da Transparência também foi identificada, violando normas de acesso à informação, e houve omissão no recolhimento de encargos trabalhistas, com valores devidos ao INSS que não foram repassados.
O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, determinou que a atual administração do SAAE implemente medidas corretivas, como a criação de um Portal da Transparência e a adoção de melhores práticas de controle interno. O ex-gestor tem 30 dias para pagar os valores devidos.
