A votação, realizada na última terça-feira (04) na Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 7678/2017. O projeto, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PSDB-AM), permite a inclusão de produtos extrativos de origem animal, entre eles o pirarucu, na lista de produtos beneficiados pela Política de Garantia de Preços Mínimos. Na prática, a mudança assegura que os produtores recebam o preço mínimo pela comercialização do pirarucu oriundo da pesca sustentável.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliou o projeto, seguiu o parecer do relator do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), favorável à proposta. A PL 7678/2017 segue agora para votação no Senado. Caso vença também nessa instância, o pirarucu e demais produtos extrativos de origem animal passam a ganhar subvenção econômica, em outras palavras, o governo paga uma parte do valor do item para cobrir o custo dos produtores.
O texto altera a Lei 8.427/92, que autoriza o benefício a produtores rurais e cooperativas. “O texto legal vigente necessita ser aprimorado e atualizado de maneira a contemplar a realidade dos produtores atuais. Ao limitar a equalização dos produtos extrativos apenas aos de origem vegetal, a Lei excluiu inúmeros produtores que poderiam se beneficiar das políticas de preços mínimos”, argumenta o projeto de lei.
De acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o preço mínimo para a comercialização do pirarucu manejado é de R$ 7.74 por quilo.
Projeto indica perspectiva de melhorias
A coordenadora do Programa de Manejo de Pesca do Instituto Mamirauá, Ana Cláudia Torres, considera que a aprovação da PL é fundamental para garantir melhor preço aos pescadores que se dedicam ao manejo da espécie, que atualmente lidam com a baixa remuneração sobre a atividade.
“Historicamente, a Amazônia sempre teve produtos que tiveram seu boom de alta na questão econômica, mas que declinaram com o tempo, pela falta de políticas públicas de incentivo a essa produção, como a seringa e a juta”, aponta. “Se nenhuma medida for tomada para conter a queda do preço do pirarucu, talvez tenhamos o processo inverso que o manejo possibilitou, de geração de renda, mas também de conservação dos recursos naturais. Podemos voltar a um cenário de declínio da espécie e falta de proteção do território”
“O projeto de lei garantiria e impulsionaria a atividade do manejo de pesca, porque quanto mais grupos estiverem manejando, maior é a governança e a proteção do território. Além de conservar o pirarucu em si, projetos ativos de manejo sustentável, que envolvem vigilância e organização social, protegem também todo o ambiente em que os peixes vivem, promovem a manutenção das matas ciliares dos lagos e também a conservação de outras espécies, como o peixe-boi”, complementa a técnica do Instituto Mamirauá.
Iniciado na década de 1990 com assessoria do Instituto Mamirauá, unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) o manejo sustentável e participativo completa 20 anos de história na Amazônia. É uma atividade presente em mais de 20 municípios do Amazonas e em outros estados da região Norte como Pará e Rondônia, Acre e Tocantins e também em outros países da Pan Amazônia, principalmente Peru e Bolívia.
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