A Defensoria Pública do Estado encaminhou aos municípios de Tefé, Alvarães, Uarini, Maraã, Japurá e Jutaí a recomendação 07/2021, de 23 de janeiro, que solicita a adequação das normativas municipais ao Decreto Estadual de 23/01/2021, que impôs medidas mais severas de distanciamento social em decorrência do aumento substancial do número de casos de COVID-19 e colapso da estrutura hospitalar do sistema de saúde do estado.
O documento também recomenda a imposição de multa em caso de descumprimento das medidas de distanciamento social; a fiscalização efetiva das medidas adotadas, por meio de ação conjunta entre o Estado e o município, por meio seus agentes de saúde, guardas municipais, policiais civis e militares, bem como outros servidores públicos que se façam necessários para garantir a eficácia das medidas, promovendo a responsabilização administrativa, civil e penal dos estabelecimentos que não seguirem as normas sanitárias; que a Prefeitura do Município confira publicidade e a ampla divulgação das medidas de prevenção direcionadas à população, por meio da rádio local e uso de carro de som, por exemplo, bem como que sejam fixados cartazes ostensivos em locais estratégicos da cidade; a adoção de programa municipal de garantia de renda mínima para atendimento à população em situação de vulnerabilidade pelo período mínimo de 3 meses ou até o fim da situação de isolamento social imposta pelo novo pico do número de casos de COVID-19.
O documento, assinado pelos defensores Lucas Fernandes Matos, Maria Mileni Silva Miranda Fontelles e Thais Maria Marra Corrêa, diz que as respostas as medidas indicadas, devem ser informadas ao órgão até a segunda-feira, 25, sob pena de serem adotadas as medidas legais necessárias, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública.
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