O atual prefeito de Tefé, Jucimar Veloso (papi) e o presidente da Câmara de Vereadores, Juvenal cacau Lopes Filho, foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado por não enviar relatórios de gestão fiscal (RGF) e relatório resumido de execução orçamentária (RREO). Os dois gestores descumpriram a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que os obrigam a prestar contas ao TCE.
Os conselheiros decidiram ainda enviar “cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), requerendo a instauração de ação penal, para a apuração da responsabilidade dos respectivos prefeitos e vereadores”. As multas foram aplicadas 30% sobre o subsídio anual, 20% por envio intempestivo RGF e mais 20% por envio intempestivo RREO.
Conforme a Lei Federal Complementar nº 101/2010 e a Resolução do TCE nº 11/2009, as câmaras e as prefeituras, dentre outros órgãos, são “obrigados a emitir os relatórios” e encaminhá-los ao TCE, por meio sistema eletrônico, para o acompanhamento e fiscalização dos cumprimentos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição.
As multas aplicadas aos gestores pelo TCE varia de R$ 8,5 mil a R$ 96 mil.
