A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal deManaus (CCJR/CMM) analisou nove Projetos de Lei, entre eles, dois de autoria
do Executivo Municipal e dois Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município
de Manaus (Loman), durante Reunião Extraordinária realizada nesta quarta-
feira (15).
Os membros da comissão acompanharam o parecer favorável do relator, o
líder do prefeito, Wilker Barreto (PHS), aos dois PLs do Executivo que tratam
do Programa Bolsa Idiomas.
O Projeto n° 170/2013, cria o programa no âmbito do Poder Executivo e o
PL n° 171/2013, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários a
instituições de ensino que participam do Programa Idiomas.
Enviados à Procuradoria da Casa
Foram encaminhados à Procuradoria da Câmara, dois Projetos de Emenda à
Loman, propostos pelo vereador Waldemir José (PT). O projeto nº 010/2013,
acrescenta o inciso 7 ao artigo 257 da Loman e tem a finalidade de facultar aos
estudantes a possibilidade de pagar a meia-passagem em dinheiro, apenas
com a apresentação da carteira estudantil.
Já o projeto nº009/2013 dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 257
da Loman, assegurando aos estudantes do ensino fundamental, médio,
pré-vestibulares, educação de jovens e adultos de caráter presencial e
semipresencial, cursos livres, técnicos de língua estrangeira, universitários, o
direito de até 120 meias-passagens.
