O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar a suspeita de desvio de recursos públicos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassados à Prefeitura de Uarini, no interior do Amazonas. As verbas sob apuração referem-se ao exercício financeiro de 2017.
A abertura da investigação foi oficializada por meio da Portaria nº 15/12º Ofício/PR/AM, de 17 de dezembro de 2025, assinada pelo procurador da República Valdir Monteiro Oliveira Junior. A medida decorre de informações reunidas no Procedimento Preparatório nº 1.13.000.000448/2025-86, instaurado anteriormente pelo órgão.
Segundo o MPF, a iniciativa está amparada nas atribuições constitucionais do Ministério Público, que incluem a defesa dos interesses difusos e coletivos, especialmente do patrimônio público. A atuação tem respaldo no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, além da Lei nº 7.347/1985 e da Lei Complementar nº 75/1993, que trata da organização e das funções institucionais do Ministério Público da União.
O inquérito civil tem como finalidade aprofundar a apuração sobre o destino dos recursos do Fundeb, fundo federal destinado ao financiamento da educação básica, e verificar se houve irregularidades na aplicação das verbas pela gestão municipal à época.
Como providência inicial, o procurador determinou o encaminhamento dos expedientes relacionados ao caso à Coordenadoria Jurídica (Cojud), responsável pela autuação e adoção das medidas administrativas necessárias ao andamento das investigações.
Até o momento, o MPF não informou se há agentes públicos ou gestores formalmente responsabilizados, nem estabeleceu prazo para a conclusão do inquérito. Caso sejam constatadas irregularidades, os envolvidos poderão responder a ações civis públicas por dano ao erário, além de outras sanções previstas em lei.
*Com informações O Poder
