
A Câmara Municipal de Tefé aprovou, durante sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei nº 022, de 28 de agosto de 2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027. O orçamento aprovado prevê receita e fixa despesas no valor total de R$ 428.171.067,44.
A lei contempla a administração direta do município, incluindo fundos, órgãos, autarquias e fundações. O documento estabelece a previsão de arrecadação por meio de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, além de orientar a aplicação dos recursos públicos ao longo do próximo ano.
Entre os pontos previstos na legislação está a autorização para que o Executivo Municipal realize remanejamentos de dotações orçamentárias entre grupos de natureza de despesa, dentro de projetos, atividades e operações especiais.
Outro dispositivo autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotações, até o limite de 60% da receita estimada no orçamento, observadas as condições estabelecidas na lei. A medida permite ajustes na distribuição dos recursos durante a execução orçamentária, conforme as necessidades da administração municipal.
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que define a previsão de arrecadação e fixa as despesas do município, estabelecendo os parâmetros para a gestão dos recursos públicos e a execução das ações e serviços municipais em 2027.






