A votação da chamada “PEC da Blindagem” expôs a divisão da bancada do Amazonas na Câmara dos Deputados. A proposta, que tem gerado intenso debate nacional por tratar de mudanças nas regras de investigação e julgamento de parlamentares, recebeu votos distintos entre os oito representantes do estado. O texto foi aprovado na noite dessa terça-feira, 16, e agora vai ao Senado.
Segundo a apuração, cinco deputados federais votaram a favor da PEC, enquanto três se posicionaram contra.
Votaram a favor da PEC da Blindagem
Adail Filho (Republicanos)
Capitão Alberto Neto (PL)
Fausto Jr (União Brasil)
Pauderney Avelino (União Brasil)
Silas Câmara (Republicanos)
Votaram contra a PEC da Blindagem
Amom Mandel (Cidadania)
Átila Lins (PSD)
Sidney Leite (PSD)
O texto-base foi aprovado com 353 votos, em votação de primeiro turno. Eram necessários 308 dos 513 parlamentares para a medida avançar. Foram contrários 134 deputados, e houve uma abstenção.
O que muda na prática
Hoje, deputados e senadores podem ser investigados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em qualquer circunstância. No entanto, com a nova regra, o STF só poderá abrir um inquérito contra parlamentares se houver autorização prévia da respectiva Casa legislativa. A autorização dependerá de votação em plenário, com maioria absoluta, e deverá ocorrer em até 90 dias.
No caso de prisões, as mudanças são ainda mais significativas. Embora já exista a exigência de autorização da Câmara ou do Senado para manter parlamentares presos, a novidade é que a decisão passará a ser tomada em votação secreta. Isso vale tanto para prisões preventivas quanto em flagrante por crimes inafiançáveis.
Nesses casos de flagrante, o processo precisará ser remetido à Casa legislativa em até 24 horas. Caberá aos parlamentares, em votação secreta, decidir se mantêm a prisão e autorizam a chamada “formação de culpa”, etapa necessária para que o investigado seja processado. Hoje, esse procedimento ocorre de forma aberta, permitindo que a sociedade acompanhe os votos.
Outro ponto polêmico é a ampliação do foro privilegiado. Presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso passam a integrar a lista de autoridades julgadas exclusivamente pelo STF. Com isso, dirigentes partidários ficam protegidos de decisões de juízes de instâncias inferiores, que não poderão determinar medidas como bloqueio de bens ou quebras de sigilo.
Fonte: AM POST
