Termina nesta terça-feira (30) o prazo para os partidos políticos apresentarem a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2025. A obrigação vale para diretórios nacionais, estaduais e municipais, conforme determina a Lei dos Partidos Políticos.
Os diretórios nacionais devem enviar a prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os diretórios estaduais encaminham os documentos aos tribunais regionais eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, aos juízes eleitorais das respectivas zonas eleitorais. O envio deve ser feito on-line, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA).
Mesmo os partidos que não tiveram movimentação financeira em 2025 precisam prestar contas. Nesse caso, é obrigatória a declaração de ausência total de movimentação de recursos no período.
A documentação deve conter, entre outros itens: relação das contas bancárias abertas, demonstrativo de recursos recebidos e distribuídos do Fundo Partidário, demonstrativo de doações e contribuições recebidas, demonstrativo de obrigações a pagar, extrato da prestação de contas com o resumo financeiro do partido e demonstrativo de dívidas de campanha.
Consequências
Os partidos que não apresentarem a prestação de contas ficam sujeitos a penalidades previstas na Resolução-TSE nº 23.604/2019. Entre elas estão a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além da suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário.
Caso as contas sejam julgadas como não prestadas, o partido fica obrigado a devolver integralmente todos os recursos públicos recebidos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.
