Com o objetivo de resguardar o patrimônio público, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a Prefeitura de Maraã em razão das obras de reforma da sede administrativa do Executivo, realizadas com gastos consideráveis de recursos públicos e sem a devida transparência. A medida é conduzida pela Promotoria de Justiça local.
Até o momento, a prefeitura não divulgou informações referentes a: valores totais; responsáveis técnicos pela execução; projetos arquitetônicos e de engenharia; processos licitatórios realizados; contratos firmados; justificativa técnica para a necessidade da reforma; e cronogramas de execução e gastos. Essa situação fere os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública.
A medida destaca que o município já possui histórico de irregularidades, com procedimentos anteriores do MP que evidenciaram gestão inadequada de resíduos sólidos, deficiência na proteção da infância e juventude e falta de transparência municipal e de acesso à informação.
O promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, responsável pelo caso, ressaltou que, diante desse cenário, a realização de obras de reforma sem a devida transparência representa grave risco ao erário público e impossibilita o adequado controle social e institucional dos gastos públicos.
“Como a prefeitura, durante muitos anos, não demonstrou, por meio do portal da transparência, os contratos e licitações, e, nesta obra, em específico, não informou a empresa responsável, os gastos e os prazos para sua conclusão, o Ministério Público precisou ingressar com essa ação civil pública visando a transparência para impedir sobrepreço e gasto desnecessário”, declarou o promotor.
A Promotoria de Justiça de Maraã requer tutela de urgência para que o município suspenda imediatamente as obras de reforma da sede da prefeitura, até que a transparência seja devidamente comprovada por meio de:
➥ Apresentação completa dos projetos arquitetônicos, estruturais e de engenharia;
➥ Demonstração detalhada dos valores totais da obra, com cronograma físico-financeiro e fontes de recursos utilizadas;
➥ Apresentação integral dos contratos firmados, aditivos contratuais e respectivos responsáveis técnicos e jurídicos;
➥ Comprovação da regularidade de todos os processos licitatórios, com editais, propostas, habilitação e julgamento;
➥ Justificativa técnica da necessidade da reforma, com laudos e pareceres técnicos;
➥ Planilhas orçamentárias detalhadas com comparação de preços de mercado;
➥ Cronograma de execução e medições realizadas até a presente data;
➥ Disponibilização de todas as informações no portal da transparência municipal;
➥ Prestação de contas detalhada dos recursos utilizados.
Pedidos
A ACP solicita que o canteiro de obras seja interditado imediatamente, com lacração de equipamentos e materiais, até que as exigências de transparência sejam cumpridas integralmente. O descumprimento implica em multa diária de R$ 50 mil ao prefeito Edir Costa Castelo Branco, mais conhecido como Pastor Edir (União).
O município de Maraã ainda deve publicar todas as informações sobre a obra de reforma em seu site oficial, no Diário Oficial do Município, em jornal de circulação local e na sede da prefeitura.
A ação também solicita que os responsáveis técnicos pela obra sejam convocados imediatamente para prestar esclarecimentos sobre os contratos, especificações técnicas e valores envolvidos. Por fim, o MP pede que a prefeitura do município mantenha transparência em todas as obras públicas e que sejam criados mecanismos efetivos de controle social.
*Com informações MPAM
