A Câmara Municipal de Tefé aprovou, na quinta-feira (04), uma emenda à Lei Orgânica que autoriza o porte de arma de fogo para os Guardas Civis Municipais (GCMs). A medida, de autoria do Poder Executivo, foi celebrada como um avanço para a segurança pública do município.
De acordo com a gestão municipal, o objetivo é fortalecer a atuação da Guarda Civil Municipal, garantindo melhores condições de trabalho e mais preparo para proteger a população.
Treinamento e critérios de seleção
O comandante da Guarda Municipal, Antônio Bezerra da Silva Filho, explicou como será o processo:
“O porte não será liberado de imediato. Apenas guardas de carreira, considerados aptos, poderão participar do processo. Esses profissionais passarão por treinamento de manuseio de arma de fogo, exames psicotécnicos e terão de comprovar que não respondem a processos criminais ou administrativos. Tudo será feito de forma criteriosa para garantir a segurança de todos.”
O curso terá duração aproximada de seis meses e será realizado pela Polícia Federal ou por empresa supervisionada pelo órgão. Além disso, o quartel da GCM passará por adaptações para abrigar o paiol, espaço apropriado para armazenar os armamentos.
As armas previstas para uso são pistolas de calibre .40 ou 9mm, além de carabinas e espingardas calibre 12. Atualmente, Tefé conta com 270 GCMs entre cidade e zona rural, sendo que apenas 47 são de carreira.
Concurso público
Serão abertas 100 vagas, com mais 50 para cadastro de reserva.
O que é a Lei Orgânica Municipal e a lei federal sobre armas de fogo?
A Lei Orgânica funciona como a “Constituição” de cada município. Ela organiza o poder público local, define regras de administração, direitos e deveres da população, além de regulamentar ações do Executivo e Legislativo municipal. A emenda aprovada insere na legislação de Tefé a autorização para que a Guarda Civil Municipal possa portar armas de fogo, respeitando as normas de segurança e os critérios de capacitação.
Além disso, a Lei Federal nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, regulamenta o acesso a armas de fogo no Brasil, permitindo que agentes de segurança pública, devidamente treinados e autorizados, tenham porte de armas dentro dos critérios legais estabelecidos pelo governo federal.
