Na Sessão Legislativa do dia 5 de junho de 2025, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Tefé apresentou o Parecer nº 004/2025, manifestando-se favoravelmente ao Projeto de Resolução nº 003/2024 de autoria do Vereador Luri (UNIÃO BRASIL), que trata da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Legislativo Municipal.
O parecer, assinado pelos membros da comissão, formada pelos vereadores: Marcelo Macedo – (REPUBLICANOS) – Relator, Cacau (UNIÃO BRASIL) – Presidente, Francisco Carioca (PSD), Luri (UNIÃO BRASIL) e Helinho Bessa (PP) analisa a conformidade jurídica do projeto com a legislação vigente e ressalta a importância da adequação institucional à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. A proposta visa garantir maior segurança e transparência no tratamento de dados pessoais por parte da Câmara, estabelecendo regras, diretrizes e responsabilidades para o uso ético e legal dessas informações.
Segundo o documento, a iniciativa fortalece o compromisso da Casa Legislativa com a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à liberdade informacional dos cidadãos. Além disso, o texto do parecer destaca que a regulamentação interna da LGPD é passo essencial para assegurar governança, integridade e confiabilidade nos processos administrativos e legislativos.
Com o parecer favorável da CCJ e posterior aprovação em plenário o projeto segue agora para sanção da Presidência da Câmara Municipal de Tefé.
*Com informações da assessoria
