
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou multas que totalizam R$ 45.542,86 ao ex-prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, por irregularidades na prestação de contas da administração municipal referente ao exercício de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade nesta terça-feira (17), durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Entre as falhas identificadas estão atrasos no envio de documentos obrigatórios, problemas na divulgação de informações fiscais e ausência de controles administrativos sobre bens públicos, cargos municipais e obras de engenharia.
A proposta de voto foi apresentada pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes, em sessão conduzida pela presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins.
Multas somam quatro penalidades
As sanções foram divididas em quatro multas:
R$ 17.078,57: atraso no envio de seis Prestações de Contas Mensais (PCMs) pelo sistema e-Contas.
R$ 17.078,57: encaminhamento fora do prazo de seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs).
R$ 5.692,86: publicação atrasada dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do primeiro e segundo quadrimestres de 2024.
R$ 5.692,86: ausência de relação de bens móveis, falta de normas sobre atribuições dos cargos públicos e deficiência no controle interno de obras e serviços de engenharia.
Gastos com saúde ficaram abaixo do mínimo constitucional
O julgamento também identificou que Manicoré aplicou 14,10% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do mínimo constitucional de 15%.
Outro apontamento foi o comprometimento de 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal. O percentual ultrapassou o limite de 54% estabelecido para o Poder Executivo municipal.
Na área da transparência fiscal, o Tribunal verificou que, dos nove relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal analisados, apenas dois foram publicados dentro do prazo legal.
TCE-AM determina medidas para recuperar créditos
Além das multas, o Tribunal determinou a abertura de tomada de contas especial para identificar os responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial como créditos e valores de curto prazo.
A Prefeitura de Manicoré também deverá adotar medidas para recuperar os créditos identificados e apresentar os resultados ao TCE-AM no prazo de 180 dias.
O ex-prefeito terá 30 dias, após a notificação, para realizar o pagamento das penalidades aplicadas.
*Com informações TCE-AM







