O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu em seu portal institucional um link novo para facilitar o acesso da população a informações e canais de denúncia relacionados a possíveis irregularidades eleitorais.
A iniciativa é coordenada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitorais (CAO-PE), em parceria com a Ouvidoria-Geral do MPAM, responsável pelo recebimento das manifestações pelos canais oficiais.
A página, que reúne orientações sobre os principais crimes e irregularidades que podem ocorrer durante o processo eleitoral, pode ser acessada em:
https://www.mpam.mp.br/denuncias-eleitorais
Crimes eleitorais previstos
- Corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral): Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro, bens ou qualquer outra vantagem para obter voto ou induzir alguém a deixar de votar. O crime pode se configurar mesmo que a oferta não seja aceita;
- Coação eleitoral na Administração Pública (art. 300): Utilizar a autoridade decorrente de cargo público para constranger ou pressionar alguém a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido;
- Coação eleitoral na iniciativa privada (art. 301): Utilizar violência ou grave ameaça para obrigar alguém a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido, ainda que o objetivo não seja alcançado;
- Divulgação de informações falsas com finalidade eleitoral (art. 323): Divulgar, durante a propaganda eleitoral ou o período de campanha, informação sabidamente falsa sobre candidato ou partido, capaz de influenciar a vontade do eleitor;
- Violência política contra a mulher (art. 326-B): Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata ou detentora de mandato eletivo, utilizando menosprezo ou discriminação em razão de sua condição de mulher, com o objetivo de impedir ou dificultar sua campanha ou o exercício do mandato;
- Distribuição de brindes ou realização de sorteios com finalidade eleitoral (art. 334): Utilizar organizações comerciais, distribuição de mercadorias, brindes, prêmios ou sorteios para fazer propaganda eleitoral ou conquistar o apoio de eleitores.
